1. O Alistamento Militar é a inscrição ou cadastramento do cidadão do sexo masculino nas Forças Armadas (Exército, Marinha ou Aeronáutica). Cada jovem pode se alistar somente uma vez.. Após o Alistamento ocorre a Seleção onde o jovem poderá ser incorporado ou não em organização militar para prestar o Serviço Militar.
2. No ato do Alistamento o cidadão recebe o CAM – Certificado de Alistamento Militar - documento provisório onde será registrado o cumprimento das obrigações com o Serviço Militar. Após definida a situação do jovem, o CAM será substituído pelo CI – Certificado de Isenção ou CDI – Certificado de Dispensa de Incorporação ou Certificado de Reservista - conforme o caso.
3. O Serviço Militar tem duração de 12 meses, podendo ser ampliado ou reduzido.
4. O Alistamento Fora do Prazo é uma alternativa oferecida àqueles que NÃO se alistaram no prazo que a lei estabelece. Os cidadãos nessa situação terão que pagar multa para se regularizar com o Serviço Militar. Os que se alistarem fora do prazo serão encaminhados à Seleção do ano seguinte.
5. O jovem que se alistar fora do prazo estará sujeito às seguintes situações:
a) dos 18 aos 27 anos: pode se alistar após pagar a multa devida e será encaminhado para a Seleção do ano seguinte. Nessa faixa-etária poderá SER INCORPORADO OU NÃO em organização militar;
b) dos 28 aos 45 anos, ou até 31 de dezembro do ano que for completar os 45: ainda está obrigado a se alistar. Para se regularizar, pagará a multa e fará o Alistamento, porém será automaticamente DISPENSADO do Serviço Militar.
c) Se o cidadão estiver aguardando a seleção e precisar se ausentar do país deverá ir à Junta de Serviço Militar e pedir autorização, a qual será registrada no CAM;
d) a partir de 1º de janeiro do ano que completar 46 anos, o cidadão está DESOBRIGADO do Serviço Militar e poderá pedir o Atestado de Desobrigação em qualquer Junta de Serviço Militar.
Atenção: o jovem que pretende ingressar ou já estiver matriculado em curso superior de interesse das Forças Armadas (Medicina, Odontologia, Farmácia, Veterinária e Enfermagem) pode pedir, após o Alistamento, Adiamento de Incorporação pelo período do curso tendo, porém, que comparecer à Junta Militar, nas datas previstas, para a devida regularização.
2. No ato do Alistamento o cidadão recebe o CAM – Certificado de Alistamento Militar - documento provisório onde será registrado o cumprimento das obrigações com o Serviço Militar. Após definida a situação do jovem, o CAM será substituído pelo CI – Certificado de Isenção ou CDI – Certificado de Dispensa de Incorporação ou Certificado de Reservista - conforme o caso.
3. O Serviço Militar tem duração de 12 meses, podendo ser ampliado ou reduzido.
4. O Alistamento Fora do Prazo é uma alternativa oferecida àqueles que NÃO se alistaram no prazo que a lei estabelece. Os cidadãos nessa situação terão que pagar multa para se regularizar com o Serviço Militar. Os que se alistarem fora do prazo serão encaminhados à Seleção do ano seguinte.
5. O jovem que se alistar fora do prazo estará sujeito às seguintes situações:
a) dos 18 aos 27 anos: pode se alistar após pagar a multa devida e será encaminhado para a Seleção do ano seguinte. Nessa faixa-etária poderá SER INCORPORADO OU NÃO em organização militar;
b) dos 28 aos 45 anos, ou até 31 de dezembro do ano que for completar os 45: ainda está obrigado a se alistar. Para se regularizar, pagará a multa e fará o Alistamento, porém será automaticamente DISPENSADO do Serviço Militar.
c) Se o cidadão estiver aguardando a seleção e precisar se ausentar do país deverá ir à Junta de Serviço Militar e pedir autorização, a qual será registrada no CAM;
d) a partir de 1º de janeiro do ano que completar 46 anos, o cidadão está DESOBRIGADO do Serviço Militar e poderá pedir o Atestado de Desobrigação em qualquer Junta de Serviço Militar.
Atenção: o jovem que pretende ingressar ou já estiver matriculado em curso superior de interesse das Forças Armadas (Medicina, Odontologia, Farmácia, Veterinária e Enfermagem) pode pedir, após o Alistamento, Adiamento de Incorporação pelo período do curso tendo, porém, que comparecer à Junta Militar, nas datas previstas, para a devida regularização.
Local de atendimento
JSM - Junta de Serviço Militar
Endereço: 5ª Avenida nº 103 Centro CEP: 75.830-000 - Unidade do VAPT VUPT
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 19hs e as sábados e feriados 07hs as 12hs.
Telefone de atendimento: (64) 3661-0076
Fax de atendimento: (64) 3672-6627
Documentos necessários
Alistando, apresentar:
- Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade (RG) - ORIGINAL
- Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) - ORIGINAL
- Comprovante de Pagamento da Taxa/Multa. A guia é emitida somente na Junta Militar.
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